DIREITOS RESCISÓRIOS .....Conforme me solicitaram....segue

Contrato de Trabalho - Verbas Rescisórias

     No quadro a seguir constam os direitos dos empregados nas diversas hipóteses de rescisão contratual. Além das verbas especificadas, o empregado dispensado sem justa causa, no período de 30 dias que antecede a data-base de sua categoria, tem ainda, direito à indenização adicional equivalente a um salário mensal.
     Confira os códigos e as especificações de saque do FGTS.

Extinção-Motivo	Saldo de Salário	Aviso Prévio	Férias			13º salário	FGTS				Indenização- art.479CLT (2)
			Venci- das	Propor- cionais	Adi- cional de 1/3 (1)		Depósito em conta vinculada (3)			Código de saque de conta vinculada
							8% mês da rescisão	8% mês anterior	40% dos depósitos devidos
Contrato a prazo indeterminado Por iniciativa do empregador Sem justa causa Antes de completar 1 ano de serviço	sim	sim	não	sim	sim	sim	sim	sim	sim	sim-cód.01	não
Após de 1 ano de serviço	sim	sim	sim	sim	sim	sim	sim	sim	sim	sim-cód.01	não
Com justa causa Antes de completar 1 ano de serviço	sim	não	não	não	não	não	sim	sim	não	não(5)	não
Após 1 ano de  serviço	sim	não	sim	não	sim	não	sim	sim	não	não(5)	não
Empresa- Estabelecimento- Fechamento sem motivo de força maior Antes de 1 ano de serviço	sim	sim	não	sim	sim	sim	sim	sim	sim	sim-cód.03	não
Após 1 ano de  serviço	sim	sim	sim	sim	sim	sim	sim	sim	sim	sim-cód.03	não
Aposentadoria por idade requerida pela empresa (compulsória) Antes de 1 ano de serviço	sim	não	não	sim	sim	sim	sim	sim	não	sim-cód.05	não
Após 1 ano de serviço	sim	não	sim	sim	sim	sim	sim	sim	não	sim-cód.05	não
Por iniciativa do empregadoPedido de demissão Antes de completar 1 ano de serviço	sim	não(4)	não	não	não	sim	sim	sim	não	não(5)	não
Após 1 ano de serviço	sim	não(4)	sim	sim	sim	sim	sim	sim	não	não(5)	não
Despedida indireta(justa causa, motivada pelo empregador) Antes de 1 ano de serviço	sim	sim	não	sim	sim	sim	sim	sim	sim	sim-cód.01	não
Após 1 ano de  serviço	sim	sim	sim	sim	sim	sim	sim	sim	sim	sim-cód.01	não
Por iniciativa de ambos (empregador e empregado) Culpa recíproca - Antes de 1 ano de serviço	sim	não	não	não	não	não	sim	sim	sim(20%)	sim-cód.02	não
Após 1 ano de serviço	sim	não	sim	não	sim	não	sim	sim	sim(20%)	sim-cód.02	não
Extinção antecipada do contrato a prazo determinado, sem previsão de aviso prévio - Por iniciativa do empregador - Sem justa causa - Contrato celebrado por menos de 01 ano	sim	não(6)	não	sim	sim	sim	sim	sim	sim	sim-cód.01	sim
Contrato celebrado pelo período de 1 até 2 anos	sim	não(6)	sim	sim	sim	sim	sim	sim	sim	sim-cód.01	sim
Com justa causa - Contrato celebrado por menos de 1 ano	sim	não(6)	não	não	não	não	sim	sim	não	não(5)	não
Contrato celebrado pelo período de 1 até 2 anos	sim	não(6)	sim	não	sim	não	sim	sim	não	não(5)	não
Empresa-Estabelecimento- Fechamento sem motivo de força maior  Contrato celebrado por menos de 1 ano	sim	não(6)	não	sim	sim	sim	sim	sim	sim	sim-cód.03	sim
Contrato celebrado pelo período de 1 até 2 anos	sim	não(6)	sim	sim	sim	sim	sim	sim	sim	sim-cód.03	sim
Aposentadoria por idade requerida pela empresa (compulsória)  Contrato celebrado por menos de 1 ano	sim	não(6)	não	sim	sim	sim	sim	sim	não	sim-cód.05	sim
Contrato celebrado pelo período de 1 até 2 anos	sim	não(6)	sim	sim	sim	sim	sim	sim	não	sim-cód.05	sim
Por iniciativa do empregadoPedido de demissão Contrato celebrado por menos de 1 ano	sim	não(6)	não	não	não	sim	sim	sim	não	não(5)	não
Contrato celebrado pelo período de 1 até 2 anos	sim	não(6)	sim	sim	sim	sim	sim	sim	não	não(5)	não
Despedida indireta (justa causa, motivada pelo empregador)  Contrato celebrado  por menos de 1 ano	sim	não(6)	não	sim	sim	sim	sim	sim	sim	sim-cód.01	sim
Contrato celebrado pelo período de 1 até 2 anos	sim	não(6)	sim	sim	sim	sim	sim	sim	sim	sim-cód.01	sim
Por iniciativa de ambos (empregador e empregado)  Culpa recíproca  Contrato celebrado por menos de 1 ano	sim	não(6)	não	não	não	não	sim	sim	sim(20%)	sim-cód.02	sim(50%)
Contrato celebrado pelo período de 1 até 2 anos	sim	não(6)	sim	não	sim	não	sim	sim	sim(20%)	sim-cód.02	sim(50%)
Extinção automática (término normal) do contrato a prazo determinado, com ou sem previsão de aviso prévio  Contrato celebrado por menos de 1 ano	sim	não	não	sim	sim	sim	sim	sim	não	sim-cód.04	não
Contrato celebrado pelo período de 1 até 2 anos	sim	não	sim	sim	sim	sim	sim	sim	não	sim-cód.04	não
Extinção do contrato por motivo de falecimento do empregado- Contrato a prazo indeterminado - Antes de completar 1 ano de serviço	sim	não	não	não	não	sim	sim	sim	não	sim-cód.23	não
Após 1 ano de serviço	sim	não	sim	sim	sim	sim	sim	sim	não	sim-cód.23	não
Contrato a prazo determinado, com ou sem previsão de aviso prévio Contrato celebrado por menos de 1 ano	sim	não(6)	não	não	não	sim	sim	sim	não	sim-cód.23	não
Contrato celebrado pelo período de 1 até 2 anos	sim	não(6)	sim	sim	sim	sim	sim	sim	não	sim-cód.23	não
Extinção do contrato em virtude de cessação total da  atividade da empresa por morte do empregador - Contrato a prazo indeterminado Antes de 1 ano de serviço	sim	sim	não	sim	sim	sim	sim	sim	sim	sim-cód.03	não
Após 1 ano de serviço	sim	sim	sim	sim	sim	sim	sim	sim	sim	sim-cód.03	não
Contrato a prazo determinado, com ou sem previsão de aviso prévio Contrato celebrado por menos de 1 ano	sim	não(6)	não	sim	sim	sim	sim	sim	sim	sim-cód.03	sim
Contrato celebrado pelo período de 1 até 2 anos	sim	não(6)	sim	sim	sim	sim	sim	sim	sim	sim-cód.03	sim
Extinção do contrato em virtude de morte do empregador constituído em empresa individual - Continuação da atividade empresarial por parte dos herdeiros/sucessores/ administradores - Rescisão - Faculdade do empregado - Exercício do direitoContrato a prazo indeterminado - Antes de  1 ano de serviço	sim	não	não	não	não	sim	sim	sim	não	sim-cód.(03)	não
Após 1 ano de serviço	sim	não	sim	sim	sim	sim	sim	sim	não	sim-cód.03	não
Contrato a prazo determinado, com ou sem previsão de aviso prévio Contrato celebrado por menos de 1 ano	sim	não	não	não	não	sim	sim	sim	não	sim-cód.03	não
Contrato celebrado pelo período de 1 até 2 anos	sim	não	sim	sim	sim	sim	sim	sim	não	sim-cód.03	não
Extinção da empresa ou de um dos estabelecimentos em que trabalhe o empregado, por motivo de força maior  - Rescisão do contrato de trabalho pelo empregador - Contrato a prazo indeterminado Antes de 1 ano de serviço	sim	não	não	sim	sim	sim	sim	sim	sim(20%)	sim-cód.02	não
Após 1 ano de serviço	sim	não	sim	sim	sim	sim	sim	sim	sim(20%)	sim-cód.02	não
Contrato a prazo determinado, com ou sem previsão de aviso prévio Contrato celebrado por menos de 1 ano	sim	não	não	sim	sim	sim	sim	sim	sim(20%)	sim-cód.02	sim(50%)
Contrato celebrado pelo período de 1 até 2 anos	sim	não	sim	sim	sim	sim	sim	sim	sim(20%)	sim-cód.02	sim(50%)
Extinção do contrato por paralisação temporária ou definitiva do trabalho motivada por ato de pessoa jurídica de direito público internoContrato a prazo indeterminado - Antes de 1 ano de serviço	sim	não	não	sim	sim	sim	sim	sim	sim	sim-cód.01	não
Após 1 ano de serviço	sim	não	sim	sim	sim	sim	sim	sim	sim	sim-cód.01	não
Contrato a prazo determinado, com ou sem previsão de aviso prévio Contrato celebrado por menos de 1 ano	sim	não	não	sim	sim	sim	sim	sim	sim	sim-cód.01	sim
Contrato celebrado pelo período de 1 até 2 anos	sim	não	sim	sim	sim	sim	sim	sim	sim	sim-cód.01	sim
Extinção do contrato por iniciativa da empregada grávida e pelo responsável legal do empregado menor de idade - Contrato a prazo indeterminado Antes de 1 ano de serviço	sim	não	não	não	não	sim	sim	sim	não	não(5)	não
Após 1 ano de serviço	sim	não	sim	sim	sim	sim	sim	sim	não	não(5)	não
Contrato a prazo determinado, com ou sem previsão de aviso prévio Contrato celebrado por menos de 1 ano	sim	não	não	não	não	sim	sim	sim	não	não(5)	não
Contrato celebrado pelo período de 1 até 2 anos	sim	não	sim	sim	sim	sim	sim	sim	não	não(5)	não

(1) Terço constitucional (CF/88, art 7º, XVII).
(2) Refere-se à indenização por metade da remuneração a que teria direito o empregado na rescisão anteci-
     pada do contrato a prazo determinado.
(3) Nos termos do art. 31 da Lei nº 9.491, de 09.09.97, publicada no DOU de 10.09.97 e republicada no de
     11.09.97, que deu nova redação, entre outros, ao caput e aos parágrafos 1º e 3º do art. 18 e ao art. 20
     da Lei nº 8.036, de 11.05.90, os valores relativos aos depósitos referentes ao mês da rescisão e ao ime-
     diatamente anterior, que ainda não houver sido recolhido, bem como a importância igual a 40% (despedida
     sem justa causa ou indireta, ou 20% no caso de culpa recíproca ou força maior) do montante de todos os
     depósitos realizados na conta vinculada, devidamente atualizados e acrescidos dos respectivos juros, de-
      vem ser depositados na conta vinculada do trabalhador no FGTS. Há assistência na rescisão (homologa-
     ção), com ressalva no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, com validade para movimentação da
     conta vinculada, caso o empregador não efetue o depósito da multa rescisória (40% ou 20%) quando
     deveria (Portaria MTE nº 60 de 04.02.99, DOU de 08.02.99). Veja os procedimentos para recolhimento dos
     depósitos do FGTS na Circular Caixa nº 188/2000 e nas Resoluções DC/INSS nºs 19/2000 e 22/2000, e
     CC/FGTS nº 339/2000, consoante comentários inseridos na parte relativa a "Lembretes Importantes" no
     início deste Calendário, sob o título "GFIP em meio eletrônico - Cronograma de entrega obrigatória pelas
     empresas".
(4) No pedido de demissão é devido o aviso prévio pelo empregado sob pena de desconto do valor correspon-
     dente, pelo empregador, das verbas rescisórias.
(5) Ver hipóteses de saque do FGTS na rescisão contratual, promovida pelo empregador, com justa causa, no
     art. 15 combinado com o art. 35, incisos III a VIII, do RFGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684/90.
(6) Quando houver cláusula assecuratória do direito recíproco da rescisão, na sua utilização, aplicar os princí-
     pios da rescisão dos contratos a prazo indeterminado, inclusive com direito ao aviso prévio.

NOVA LEI PARA O SEGURO DESEMPREGO

O Ministério do Trabalho pretende colocar em prática em todo o país até o final deste ano a Lei nº 7.998/90, artigo 19, que cancela o seguro-desemprego ao trabalhador que recusar o novo emprego sem justificativa legal. De acordo com o ministério, a lei tinha aplicabilidade baixa devido à falta de um cadastro de emprego nacional online integrado. Mas com a ampliação do Portal Mais Emprego (www.maisemprego.mte.gov.br), lançado como piloto no estado da Paraíba em setembro do ano passado e já em funcionamento em 23 estados e no Distrito Federal, será possível aplicar a lei de forma mais efetiva.
O novo sistema utiliza uma base de dados única em todo o Brasil, integrando informações de todos os estados do Sistema Nacional de Emprego (Sine), Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego (SRTEs), Caixa Econômica Federal e entidades de qualificação profissional.
Atualmente, segundo o Ministério do Trabalho, o Portal Mais Emprego está implantado nos estados do Acre, Amazonas, Roraima, Rondônia, Amapá, Pará, Tocantins, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Maranhão, Piauí, Ceará, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Alagoas, Sergipe, Bahia, Espírito Santo, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro, Paraná e Santa Catarina, além do Distrito Federal.
A implantação está sendo finalizada em Goiás, Minas Gerais e São Paulo (praticamente 90% do estado já conta com o sistema).
Por meio do novo sistema, ao mesmo tempo em que entrar com o pedido do seguro-desemprego, o trabalhador será encaminhado para vagas de emprego disponíveis, condizentes com sua ocupação e remuneração anteriores. Pela Lei nº 7.998/90, o trabalhador que recusar o novo emprego sem justificativa legal terá o pagamento do seguro-desemprego cancelado. Entre as justificativas que são levadas em conta estão curso de qualificação profissional ou tratamento de saúde em andamento, por exemplo.
Caso não haja vagas disponíveis nessas condições, o atendente encaminhará o requerimento e o trabalhador desempregado poderá receber o benefício, desde que detenha as condições previstas na Lei 7.998/90.
A lei também prevê que, caso o trabalhador seja convocado para um novo posto de trabalho e não atenda à convocação por três vezes consecutivas, o benefício também será suspenso. O encaminhamento do trabalhador, no ato da efetivação de seu requerimento, não representará impedimento à concessão do benefício. Se o trabalhador estiver em processo de seleção, terá direito a receber o seguro 30 dias após dar entrada e a tramitação não será afetada.
Em caso de o trabalhador não conseguir a vaga, ele continua tendo direito ao seguro-desemprego. O Ministério do Trabalho paga de três a cinco parcelas, de acordo com o tempo de emprego, e o valor varia de R$ 719 a R$ 1.019.
A idéia, segundo o ministério, é levar oportunidade para o trabalhador no momento de solicitar o benefício.

Se você ainda tem dúvidas de sobre a nova legislação...segue detalhado

Está em vigor desde o dia 14.07.2010 a Instrução Normativa SRT Nº 15.

Portanto, é importante que todos estejam alinhados nos procedimentos ora apresentados na referida Instrução.

Para ilustrar explicamos a seguir os critérios e cuidados que devemos ter no momento da Anotação da Baixa na Carteira de Trabalho e Previdência Social.

Senão Vejamos:

Art. 17 Quando o Aviso Prévio for Indenizado, a Data de Saída a ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social deve ser:

I – Na página relativa ao Contrato de Trabalho, a do último dia da data projetada para o Aviso Prévio indenizado; e

II – Na página relativa às Anotações Gerais, a data do último dia efetivamente trabalhado.

Parágrafo Único. No Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho, a data de afastamento a ser consignada será a do último dia efetivamente trabalhado.

Na Prática:

No modelo a seguir simulamos a Data de Demissão em 24 de Agosto de 2010 (Demissão sem Justa Causa com Aviso Prévio Indenizado).

Sendo assim, na página relativa ao Contrato de Trabalho a Data a ser preenchida será: 23/09/2010.

Conforme o Art. 20 da referida Instrução: O prazo de trinta dias correspondente ao Aviso Prévio conta-se a partir do dia seguinte ao da comunicação, que deverá ser formalizado por escrito.

Na página de Anotações Gerais a data a ser preenchida será: 24/08/2010.

Solicitamos ainda atentar para os casos de Pedido de Demissão, Demissão Por Justa Causa, Término Contrato de Trabalho; (Nestes casos não será necessário preencher com datas diferentes).

Aviso Prévio de 45 dias: Empregados com mais de 7 anos de casa e 45 anos de idade (Ver Convenção Coletiva de sua Unidade).